ICMS/SP - Alteração na Resolução SFP nº 29/2020 - Prorrogado para 9 de abril o prazo de adoção de medidas de caráter temporário no âmbito da Nota Fiscal Paulista

A Resolução SFP nº 13/2021, publicada no DOE/SP de 23.02.2021, altera a Resolução SFP nº 29/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus, teve sua vigência prorrogada, por ora, até 09.04.2021.

 

Para visualizar a íntegra da Resolução SFP nº 13/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.