ICMS/SP – Alteração na Portaria CAT nº 84/2019 - Base de cálculo na saída de produtos de limpeza

A Portaria CAT nº 77/2021, publicada no DOE/SP de 02.10.2021, altera a Portaria CAT nº 84/2019, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.

 

Para visualizar a integra da Portaria CAT nº 77/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual