ICMS/SP – Alteração na Portaria CAT nº 51/2021 - Preço final ao consumidor e o IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas

A Portaria CAT nº 86/2021, publicada no DOE/SP de 13.11.2021, altera a Portaria CAT nº 51/2021, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas.

 

Para visualizar a integra da Portaria CAT nº 86/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual