ICMS/SP - Alteração na Portaria CAT nº 45/2017 - Base de cálculo na saída de autopeças

A Portaria CAT nº 05/2022, publicada no DOE/SP de 21.01.2022, altera a Portaria CAT nº 45/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 05/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual