ICMS/SP – Alteração na Portaria CAT nº 42/2018 – Complemento e ressarcimento do ICMS-ST retido antecipadamente

A Portaria CAT nº 79/2021, publicada no DOE/SP de 15.10.2021, altera a Portaria CAT nº 42/2018, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos.

 

Para visualizar a integra da Portaria CAT nº 79/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual