ICMS/SP – Alteração na Portaria CAT nº 25/2021 - Credenciamento ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST)

A Portaria CAT nº 80/2021, publicada no DOE/SP de 15.10.2021, altera a Portaria CAT nº 25/2021, que dispõe sobre o credenciamento do contribuinte no regime optativo de tributação da substituição tributária previsto no parágrafo único do artigo 265 do Regulamento do ICMS.

 

Para visualizar a integra da Portaria CAT nº 80/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual