ICMS/SP – Alteração na Portaria CAT nº 126/2011 - Arrecadação de tributos, receitas estaduais e prestação de contas pelas instituições bancárias
Publicado em 29/09/2021 09:53A Portaria CAT nº 75/2021, publicada no DOE/SP de 29.09.2021, altera a Portaria CAT nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.