ICMS/SP – Alteração na Portaria CAT nº 04/2018 - Base de cálculo do ICMS na saída de materiais elétricos

A Portaria CAT nº 83/2021, publicada no DOE/SP de 30.10.2021, altera a Portaria CAT nº 04/2018, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída dos materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.

 

Para visualizar a integra da Portaria CAT nº 83/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.