ICMS/SP – Alteração na Portaria CAT nº 02/2018 - Base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal

A Portaria CAT nº 78/2021, publicada no DOE/SP de 05.10.2021, altera a Portaria CAT nº 02/2018, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS.

 

Para visualizar a integra da Portaria CAT nº 78/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual