ICMS/SP – Alteração dos procedimentos sobre o complemento e o ressarcimento do ICMS-ST

Foi publicada a Portaria SRE nº 45/2025, no DOE/SP de 19.08.2025, alterando a Portaria CAT 42/2018, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 45/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.