ICMS/SP – Alteração do RICMS/SP - Regulamentado o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST)

O Decreto nº 65.593/2021, publicada no DOE/SP de 26.03.2021, acrescenta o parágrafo único ao artigo 265 do RICMS/SP, dispondo que o contribuinte do segmento varejista poderá solicitar regime optativo de tributação da substituição tributária, com dispensa do pagamento do valor correspondente ao complemento do imposto retido antecipadamente, nas hipóteses em que o preço praticado na operação ao consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo da substituição tributária.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.593/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.