ICMS/SP - Alteração do RICMS/SP - Redução da Base de Cálculo - Produtos têxteis - Saídas internas destinadas a consumidor ou usuário final

O Decreto nº 65.449/2020, publicado no DOE/SP de 31.12.2020, altera o RICMS/SP trazendo que a partir de 1º.04.2021, será permitida a aplicação da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas promovidas pelo fabricante do setor têxtil com destino a contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional. Referido benefício, está previsto no art. 52 do Anexo II do Regulamento do ICMS, e recentemente foi alvo de alterações quanto a sua aplicação.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.449/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.