ICMS/SP - Alteração do RICMS/SP - Redução da base de cálculo - Operações com carne - Créditos Outorgados produtos têxteis

O Decreto nº 65.452/2020, publicado no DOE/SP de 31.12.2020, altera o RICMS/SP, trazendo nova redação a dispositivos do Anexo II (art. 74) e do Anexo III (art.41), que dizem respeito, respectivamente, a redução de base de cálculo nas saídas de carne que especifica e crédito outorgado de produtos têxteis.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.452/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.