ICMS/SP – Alteração do RICMS/SP - Isenções com insumos cirúrgicos, medicamentos e altera procedimento com pilhas e baterias usadas

O Decreto nº 65.813/2021, publicado no DOE/SP de 24.06.2021, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Para visualizar a integra do Decreto nº 65.813/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.