ICMS/SP – Alteração do RICMS/SP – Isenções, benefícios fiscais, e redução na base de cálculo de insumos agropecuários

O Decreto nº 66.054/2021, publicado no DOE/SP de 30.09.2021, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

 

Para visualizar a integra do Decreto nº 66.054/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.