ICMS/SP - Alteração do RICMS/SP - Isenção e redução da base de cálculo do imposto - Operações com leite pasteurizado e carne

O Decreto nº 65.573/2021, publicado no DOE/SP de 18.03.2021, introduz alterações no RICMS/SP, acrescentando dispositivos que entram em vigor em 1º.04.2021, que dispõe sobre a isenção do leite pasteurizado e redução de base de cálculo da carne.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.573/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.