ICMS/SP – Alteração do RICMS/SP - Isenção do imposto - Operações com hortifrutigranjeiros para industrialização

O Decreto nº 65.472/2021, publicado no DOE/SP de 15.01.2021, revoga o § 6º do artigo 36 e o § 2º do artigo 104 do Anexo I do RICMS/SP para manter a isenção integral do ICMS nas operações internas com produtos hortifrutigranjeiros em estado natural.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.472/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.