ICMS/SP – Alteração do RICMS/SP - Isenção do imposto - Operações com energia elétrica

O Decreto nº 65.469/2021, publicado no DOE/SP de 15.01.2021, altera o inciso I do artigo 29 do Anexo I do RICMS/SP retirando o limite mensal para fruição da isenção sobre a energia elétrica consumida pelo estabelecimento rural, que entraria em vigor em 15.01.2021, ficando mantidas, então, as condições do benefício vigente até a presente data.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.469/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.