ICMS/SP – Alteração do RICMS/SP - Isenção do imposto - Operação com insumos agropecuários

O Decreto nº 65.473/2021, publicado no DOE/SP de 15.01.2021, revoga o § 6º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/SP, de forma a manter integral a isenção concedida às operações internas com insumos agropecuários.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.473/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.