ICMS/SP - Alteração do RICMS/SP - Concedido diferimento na saída interna de vergalhão de alumínio

O Decreto nº 65.592/2021, publicado no DOE/SP de 26.03.2021, altera o Regulamento do ICMS/SP para acrescentar o diferimento do ICMS incidente na saída interna de vergalhão de alumínio classificado na posição 7605 da NCM, promovida pelo estabelecimento fabricante com destino a estabelecimento fabricante de fios e cabos classificados na posição 7614 ou 8544, até o momento em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento fabricante destinatário.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.592/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.