ICMS/SP – Alteração do RICMS/SP - Complemento do imposto retido - Substituição tributária

O Decreto nº 65.471/2021, publicado no DOE/SP de 15.01.2021, altera o artigo 265 do RICMS/SP, com o objetivo de prever a obrigatoriedade do pagamento do complemento do imposto retido por substituição tributária para todas as formas de fixação da base de cálculo.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.471/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.