ICMS/SP – Alteração do RICMS/SP - Base de cálculo de imposto - Alíquota de 12%

O Decreto nº 65.470/2021, publicado no DOE/SP de 15.01.2021, altera o RICMS/SP para manter a carga tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, de forma que tais operações permanecem sujeitas à alíquota de 12%, sem a aplicação do complemento de 1,3% previsto anteriormente.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.470/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.