ICMS/SP – Alteração do regulamento do ICMS – Operação com energia elétrica

O Decreto nº 64.255/2019, publicado no DOE/SP de 24.05.2019, traz alterações no Anexo XVIII que trata das empresas de energia elétrica. O objetivo é adequar a legislação paulista à legislação regulatória da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e resultar na eliminação de obrigações acessórias relativas ao controle da tributação das subvenções em conta de energia elétrica, em consonância com os princípios do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes”.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 64.255/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.