ICMS/SP – Alteração do Decreto nº 63.363/2018 - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo

O Decreto nº 66.295/2021, publicado no DOE/SP de 04.12.2021, altera o Decreto nº 63.363/2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685/2007.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 66.295/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.