ICMS/SP – Alteração do Decreto nº 63.320/2018 – Inclusão de itens na relação de benefícios fiscais

O Decreto nº 64.117/2019, publicado no DOE/SP de 27.02.2019, altera o Decreto nº 63.320/2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, para acrescentar os itens 81, 82 e 83.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 64.117/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.