ICMS/SP – Alteração do Decreto nº 62.242/2016 - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP)

O Decreto nº 64.539/2019, publicado no DOE/SP de 23.10.2019, altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 62.242/2016, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, e dá providências correlatas, dentre elas revogações de artigo do referido regulamento.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 64.539/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.