ICMS/SP – Alteração do Decreto nº 51.624/2007 - Regime especial de tributação

O Decreto nº 64.628/2019, publicado no DOE/SP de 04.12.2019, altera o Decreto nº 51.624/2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 64.628/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.