ICMS/SP – Alteração do Decreto nº 46.082/2001 – Diferimento no fornecimento de insumos para a indústria naval

O Decreto nº 64.123/2019, publicado no DOE/SP de 02.03.2019, altera o Decreto nº 46.082/2001, que institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 64.123/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.