ICMS/SP – Alteração do Decreto 64.645/2019 - Regulamento do Selo Fiscal para vasilhames retornáveis, com volume superior a 4 litros, contendo água

O Decreto nº 64.969/2020, publicado no DOE/SP de 09.05.2020, altera o Decreto 64.645/2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912/2018.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 64.969/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.