ICMS/SP – Alteração da Portaria CAT nº 55/2009 – Emissão de CT-e e do DACTE

A Portaria CAT nº 19/2019, publicada no DOE/SP de 13.03.2019, altera a Portaria CAT nº 55/2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 19/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.