ICMS/SP- Alteração da Portaria CAT nº 45/2017 - Base de cálculo na saída de autopeças

A Portaria CAT nº 38/2021, publicada no DOE/SP de 23.06.2021, alterou a Portaria CAT nº 45/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 38/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.