ICMS/SP - Alteração da Portaria CAT nº 42/2018 - Ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado

A Portaria CAT nº 04/2022, publicada no DOU de 20.01.2022, altera a Portaria CAT nº 42/2018, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos.

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 04/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.