ICMS/SP - Alteração da Portaria CAT nº 35/2017 - Reduzido o percentual do crédito outorgado nas operações com produtos têxteis

A Portaria CAT nº 27/2021, publicada no DOE/SP de 06.05.2021, altera a Portaria CAT 35/2017, que dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas operações com produtos têxteis.

 

Essa Portaria dispõe que, o estabelecimento localizado neste Estado que realizar saída interna beneficiada com a redução da base de cálculo do imposto, nos termos e condições previstos no artigo 52 do Anexo II do RICMS, deve observar os seguintes percentuais indicados sobre o valor das referidas saídas ocorridas nos períodos:

 

Até 14.01.2021	De 15.01 a 31.03.2021	A partir de 1º.04.2021
12%	9,7%	9%

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 27/2021 acesse o site da CPA no link legislação/estadual.