ICMS/SP - Alteração da Portaria CAT nº 27/2019 - Base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química

A Portaria CAT nº 24/2021, publicada no DOE/SP de 30.04.2021, altera a Portaria CAT nº 27/2019, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 24/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.