ICMS/SP – Alteração da Portaria CAT nº 2/2018 – Saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal

A Portaria CAT nº 61/2019, publicado no DOE/SP de 03.10.2019, altera a Portaria CAT nº 2/2018, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 61/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.