ICMS/SP – Alteração da Portaria CAT nº 20/2020 – Valores da base de cálculo do ICMS-ST de determinados produtos alimentícios

A Portaria CAT nº 71/2020, publicada no DOE/SP de 31.07.2020, altera a Portaria CAT nº 20/2020, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST na saída de produtos da indústria alimentícia para atualizar, com efeitos a partir de 1º.08.2020, os percentuais de IVA-ST a serem utilizados na referida base de cálculo.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 71/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.