ICMS/SP – Alteração da Portaria CAT nº 20/2020 - Base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia

A Portaria CAT nº 11/2022, publicada no DOE/SP de 08.03.2022, altera a Portaria CAT nº 20/2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 11/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.