ICMS/SP - Alteração da Portaria CAT nº 18/2021 - Regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do RICMS/SP

Publicado em 14/05/2021 10:21 | Atualizado em 23/10/2023 13:23

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A Portaria CAT nº 29/2021, publicado no DOE/SP de 14.05.2021, altera a Portaria CAT nº 18/2021, que dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS.