ICMS/SP – Alteração da Portaria CAT nº 18/2013 – Isenção do imposto na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência

A Portaria CAT nº 28/2019, publicada no DOE/SP de 31.05.2019, altera a Portaria CAT nº 18/2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 28/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.