ICMS/SP – Alteração da Portaria CAT nº 162/2008 - Emissão de NF-e e DANFE

A Portaria CAT nº 17/2019, publicada no DOE/SP de 13.03.2019, altera a Portaria CAT nº 162/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 17/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.