ICMS/SP – Alteração da Portaria CAT nº 126/2011 - Tributos e demais receitas estaduais e prestação de contas pelas instituições bancárias

A Portaria SRE nº 38/2022, publicada no DOE/SP de 19.05.2022, altera a Portaria CAT nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, alterando a redação dos códigos de receita 089-9 e 091-7 da Tabela I do Anexo I da Portaria CAT nº 126/2011.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 38/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.