ICMS/SP – Alteração da Portaria CAT nº 126/2011 – Arrecadação de tributos e demais receitas estaduais

A Portaria CAT nº 21/2019, publicada no DOE/SP de 20.03.2019, altera a Portaria CAT nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 21/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.