ICMS/SP – Alteração da Portaria CAT nº 126/2011 - Arrecadação de tributos e demais receitas estaduais

A Portaria CAT nº 69/2020, publicada no DOE/SP de 31.07.2020, altera a Portaria CAT nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, revogando, a partir de 1º.08.2020, o código de receita 107-7 - Exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM (outra UF). A partir da data informada, a referida prestação deverá ser feita por meio de DARE-SP com código de receita 106-5.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 69/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.