ICMS/SP - Alteração da Portaria CAT nº 126/2011 - Arrecadação de tributos e demais receitas estaduais

A Portaria CAT nº 40/2019, publicada no DOE/SP de 20.07.2019, altera a Portaria CAT nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 40/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.