ICMS/SP – Alteração da Portaria CAT nº 126/2011 - Arrecadação de tributos e demais receitas estaduais - Prestação de contas pelas instituições bancárias

A Portaria CAT nº 76/2020, publicada no DOE/SP de 25.08.2020, altera a Portaria CAT nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, revogando o código de receita 318-9 - "EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA" da Tabela III do Anexo I, acrescentando o código 318-9 à receita “OUTROS” e por fim passando a vigorar as discriminações dos códigos de receita 319-0 e 321-9 da Tabela III do Anexo I conforme tabela explicativa.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 76/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.