ICMS/SP – Alteração da Portaria CAT nº 125/2011 - Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE/SP)

A Portaria SRE nº 37/2022, publicada no DOE/SP de 19.05.2022, altera a Portaria CAT nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE/SP), para acrescentar o código de receita 091-7 ao seu Anexo Único com a discriminação “ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento – PEP”.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 37/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.