ICMS/SP - Alteração da Portaria CAT nº 125/2011 - Sistema Ambiente de Pagamentos e DARE-SP

A Portaria CAT nº 20/2019, publicada no DOE/SP de 20.03.2019, altera a Portaria CAT nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, fazendo a inclusão dos Códigos de Receita 108-9 e 109-0.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 20/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.