ICMS/SP – Alteração da Portaria CAT nº 125/2011 - Sistema Ambiente de Pagamentos e DARE-SP

A Portaria CAT nº 59/2019, publicada no DOE/SP de 24.09.2019, altera a Portaria CAT nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, acrescentando os códigos de receita 016-4, 018-8, 020-6 e 023-1 e o artigo 7º-K que traz o prazo e meio de recolhimento dos débitos relacionados a tais códigos.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 59/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.