ICMS/SP – Alteração da Portaria CAT nº 125/2011 que instituiu o DARE-SP

A Portaria CAT nº 70/2020, publicada no DOE/SP de 31.07.2020, altera a Portaria CAT nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP), estabelecendo que, a partir de 1º.08.2020, o recolhimento dos débitos relacionados aos códigos que informa, serão aceitos somente por meio de DARE-SP e não mais também por GARE.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 70/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.