ICMS/SP – Alteração da Portaria CAT nº 06/2021 - IVA-ST de ovos de páscoa de chocolate

A Portaria CAT nº 12/2021, publicado no DOE/SP de 27.02.2021, altera a Portaria CAT nº 06/2021, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de ovos de páscoa de chocolate, estabelecendo que, no período de 1º.03.2021 a 30.09.2022, o IVA-ST das demais marcas de ovos de páscoa de chocolate, exceto Kopenhagen, Brasil Cacau, Lindt e as distribuídas pelo sistema de franquias, passa de 60,98% para 93,43%.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 12/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.